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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silvapt_BR
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 707, p. 19-32, set. 1994.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118595-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleAção civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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