TítuloO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no Artigo 10-A da Lei Federal nº 8.429, de 1992
Autor(es)Copola, Gina
Data de publicação2017
AssuntosImprobidade administrativa, legislação, alteração
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, legislação
Dolo (Direito Civil)
Má-fé
Administração municipal, fiscalização
Corrupção administrativa
Servidor público, responsabilidade
Editora- Fórum
- IOB
Fonte- Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 197, p. 55-57, jul. 2017.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 22, p. 927-925, 2. quinz. nov. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118731
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