TítuloSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2005
EditoraEscola Paulista da Magistratura
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 6, n. 25, p. 81-84, nov./dez. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118798
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