Portaria STJ/SAD n. 46 de 28 de fevereiro de 2018

Abstract

Designa o titular do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJSP n. 11/2017 que tem por objeto fixar obrigações mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.