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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Pedro Costapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 9-45, abr./jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118947-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Portugal-
dc.subjectTutela jurisdicional, Portugal-
dc.subjectDiscricionariedade, Portugal-
dc.subjectCompetência administrativa, Portugal-
dc.subjectInteresse público, Portugal-
dc.subjectAto administrativo, decisão judicial, Portugal-
dc.subject.otherPrestação jurisdicional-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.titleEnsaio sobre a figura da inação administrativa oficiosapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ensaio_sobre_figura_goncalves.pdf711.63 kBPDFVisualizar

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