TítuloDa prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública
Autor(es)Rodrigues, Rafael de Oliveira
Data de publicação2017
AssuntosExecução fiscal
Administração pública
Crédito, natureza jurídica
Prescrição
Dívida ativa
Fazenda pública
Execução fiscal, legislação
Execução fiscal, jurisprudência
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 211-217, abr./jun. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118956
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