Título: | Da prescrição do crédito não tributário em face de Fazenda pública |
Autor(es): | Rodrigues, Rafael de Oliveira |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Execução fiscal Administração pública Crédito, natureza jurídica Prescrição Dívida ativa Fazenda pública Execução fiscal, legislação Execução fiscal, jurisprudência |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 211-217, abr./jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118956 |
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