Título: | (Im)possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos como condição para a suspensão condicional do processo |
Autor(es): | Licks, Jeferson André |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 63-77, ago./set. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119061 |
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