TítuloReparação de danos: sobre o dever imposto ao juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da lei nº 11.719/08 no âmbito do Processo Civil e do Processo Penal
Autor(es)Gonçalves, Tiago Figueiredo
Data de publicação2010
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 63-77, jun./jul. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119070
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