Título: | Reparação de danos: sobre o dever imposto ao juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da lei nº 11.719/08 no âmbito do Processo Civil e do Processo Penal |
Autor(es): | Gonçalves, Tiago Figueiredo |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 63-77, jun./jul. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119070 |
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