Título: | Presidiário condenado vota: função social do voto do preso e interpretação conforme a Constituição do inciso III do artigo 15 da CF/88, à luz dos direitos fundamentais e Código Penal Brasileiro |
Autor(es): | Pinto, Celso de Magalhães Vargas, João Protásio Farias Domingues de |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 78-106, jun./jul. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119071 |
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