TítuloPresidiário condenado vota: função social do voto do preso e interpretação conforme a Constituição do inciso III do artigo 15 da CF/88, à luz dos direitos fundamentais e Código Penal Brasileiro
Autor(es)Pinto, Celso de Magalhães
Vargas, João Protásio Farias Domingues de
Data de publicação2010
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 78-106, jun./jul. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119071
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