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dc.contributor.authorAguiar Júnior, Ruy Rosado de-
dc.date.issued1977-
dc.identifier.citationASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL. Aplicação da Lei n° 6.416, de 24.5.1977: questões controvertidas. Porto Alegre: Coleção Ajuris 6, 1977. p. 74-76.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1190-
dc.description.abstractTrata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).en
dc.format.extent24801 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.subjectCódigo penal, alteração, Brasil (1940, 1977)en
dc.subjectLei n° 6.416 de 24 de maio de 1977, aplicaçãoen
dc.subjectExtinção da punibilidadeen
dc.subjectCrime contra os costumesen
dc.titleCasamento da ofendida com terceiroen
dc.typeCapítulo de livroen
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Casamento_da_Ofendida_com_Terceiro.pdf24.22 kBPDFVisualizar