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dc.contributor.authorMaluf, André Luizpt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 101-129, jul./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119110-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectRegime jurídico-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectJurisdição constitucional-
dc.subjectCompetência federal-
dc.subjectCompetência estadual-
dc.subjectControle administrativo-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherControle de constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherControle de administração-
dc.subject.otherEmpresa, controle-
dc.subject.otherEmpresa, organização, controle etc-
dc.subject.otherIndústria, administração, controle etc-
dc.subject.otherIndústria, organização, controle etc-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.titleO regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_juridico_omissao_maluf.pdf639.66 kBPDFVisualizar
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