Título: | A prisão em decorrência da condenação recorrível, a Constituição Federal/88, a nova reforma do Processo Penal e o fim da chamada execução provisória da pena |
Autor(es): | Lima, Marcellus Polastri |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 12-24, dez./jan. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119185 |
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