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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andradept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 88-106, out./nov. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119207-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleMandado de Segurança em matéria criminal: Lei nº 12.016/09pt_BR
dc.title.alternativeMandado de Segurança em matéria criminal: Lei n. 12.016/09pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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