A conceituação em sentido jurídico do processo legislativo no Brasil e a sistemática adotada pela Constituição de 1988: uma busca de coerência entre a dogmática jurídica e o texto constitucional

Abstract

Aborda as múltiplas conceituações acerca do processo legislativo. Ressalta significados que nem sempre se mostram adequados à sistemática adotada pelo texto constitucional, em especial, pelas redações conferidas pelo constituinte à seção VIII do capítulo I do título IV e ao artigo 59 da Constituição de 1988 e, assim sendo, nem sempre são coerentes com o próprio paradigma democrático. Afirma que, ao invés de criticar a sistemática adotada pelo texto constitucional, deve procurar construir um modelo dogmático que seja coerente com ela, privilegiando, dessa forma a própria democracia. Conclui que a presente pesquisa bibliográfica teve por objetivo uma tentativa de fixação de um conceito coerente e, portanto, compatível com a sistemática adotada pelo texto constitucional para a expressão processo legislativo.