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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Mendonça, Daví Muniz | pt_BR |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119368 | - |
dc.description | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza híbrida da execução penal e o entendimento de que não há violação aos princípios constitucionais penais e processuais penais quando uma decisão de caráter administrativo regride o sentenciado de regime prisional sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em razão do cometimento de falta disciplinar grave consubstanciada em prática de fato definido como crime doloso. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Execução (Processo Penal) | pt_BR |
dc.subject | Crime doloso | pt_BR |
dc.subject | Falta grave | pt_BR |
dc.subject | Decisão administrativa | pt_BR |
dc.title | A natureza da Execução Penal e a necessidade do trânsito em julgado de crime doloso como requisito para a aplicação de falta grave | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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natureza_execucao_penal_mendonca_006606.pdf | 377.48 kB | Visualizar |
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