O dever administrativo de sancionar em face do princípio da proporcionalidade

Abstract

Estuda o dever administrativo de sancionar no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e do regime jurídico administrativo. A princípio, analisa as características axiológicas do regime jurídico administrativo. Posteriormente, verificada a influência principio lógica desse regime no Direito Administrativo Sancionar. E, por fim, foi examinada a obrigação sancionadora do Poder Público frente um conflito de princípios que, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode gerar um contexto de legal inobservância do dever administrativo de sancionar.