| Título: | Jurisdição e finanças municipais: a taxa estadual de fiscalização de serviços notariais e a possível destinação de percentual aos fundos de aparelhamento dos órgãos de advocacia pública municipal = Jurisdiction and municipal finance: the state tax for the controle of notary services and the possiblie destination of a percentage to the municipal public advocacy funds |
| Autor(es): | Alochio, Luiz Henrique Antunes |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Fiscalização, taxas Finanças municipais Fundo público |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 17, p. 131-148, mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119434 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| jurisdicao_financas_municipais_alochio.pdf | 288.17 kB | Visualizar |
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