| Título: | Política criminal e Lei Maria da Penha: da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência = Criminal policy and Maria da Penha’s Law: the compulsory of the aggressor’s attendance to rehabilitation and re-education programs as the main urgent protective measure |
| Autor(es): | Silva, Artenira da Silva e Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel Barbosa, Gabriella Sousa da Silva |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Violência contra a mulher, medida de segurança Violência contra a mulher, medida de segurança, doutrinas e controvérsias Política criminal Medida cautelar Tutela de urgência Responsabilidade penal Violência contra a mulher, medida de segurança, legislação |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 14, n. 80, p. 73-90, mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119439 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| politica_criminal_lei_silva.pdf | 255.47 kB | Visualizar |
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