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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Antonio Baptistapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citation- Revista Jurídica, São Paulo, v. 66, n. 484, p. 71-93, fev. 2018.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 89-106, fev./mar. 2018.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119514-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.subjectLicença à gestante, legislação-
dc.subjectAborto-
dc.subjectParto, legislação-
dc.subject.otherLicença maternidade-
dc.subject.otherAbortamento-
dc.subject.otherGravidez, interrupção-
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez-
dc.titleConsiderações sobre o PEC nº 181/2015 sobre licença-maternidade em caso de prematuro: a questão do abortopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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