| Título: | Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa = Relevant issues regarding the statutory term in actions to reimburse the treasury based on act of administrative improbity |
| Autor(es): | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Prescrição Improbidade administrativa Processo administrativo Reparação do dano Segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 277, p. 463-485, mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119582 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| questoes_relevantes_prescricao_cruz.pdf | 2.3 MB | Visualizar |
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