Título: | Supressão de instância em matéria de ordem pública? A exigência anômala de “prequestionamento” da prescrição penal como obstáculo de acesso à justiça |
Autor(es): | Belo, Warley |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 84-87, dez./jan. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119610 |
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