TítuloAção penal; inépcia material, rejeição; princípio da insignificância ou de bagatela
Autor(es)Siqueira, Geraldo Batista de
Siqueira, Marina da Silva
Souza, Carlos Eduardo Freitas de
Barbacena Júnior, Henrique
Almeida, Jonathan Henrique Rios de
Data de publicação2008
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 39-52, ago./set. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119621
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