Título: | Legitimação fundiária: natureza jurídica e aplicabilidade prática = Land regularization: legal nature and practical enforcement |
Autor(es): | Reis, Eduardo Moreira Lelis, Natália |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Direito de propriedade Imóvel urbano Desapropriação, doutrinas e controvérsias Usucapião Ato administrativo |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 47-63, dez./jan. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119716 |
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