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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGómez Rivero, Maria del Carmenpt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119726-
dc.description.abstractAborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectOrganização do espaço, competência, Espanhapt_BR
dc.subjectUrbanismo, Espanhapt_BR
dc.subjectBem jurídico, proteção, Epanhapt_BR
dc.subjectInfração, Espanhapt_BR
dc.subjectLacuna do direito, Espanhapt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Espanhapt_BR
dc.subjectDireito penal, Espanhapt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Espanhapt_BR
dc.subject.otherLacuna da leipt_BR
dc.subject.otherDireito criminalpt_BR
dc.titleIlegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ilegalidad_urbanistica_acerca_gomez.pdf421.58 kBPDFVisualizar

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