TítuloPrincípio da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STF: um breve estudo acerca da aplicação
Autor(es)Reis, André Wagner Melgaço
Data de publicação2007
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 10-14, out./nov. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119820
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