Título: | Princípio da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STF: um breve estudo acerca da aplicação |
Autor(es): | Reis, André Wagner Melgaço |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 10-14, out./nov. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119820 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
principio_insignificancia_crime_reis.pdf | 64.75 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: