TítuloA Lei Maria da Penha e a não-aplicação dos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais
Autor(es)Pinto, Ronaldo Batista
Cunha, Rogério Sanches
Data de publicação2007
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 92-97, ago./set. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119869
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