A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública = The absolute nullity by the non intervention of the public prosecution in essential acts of the public penal action

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Francisco Ortêncio de	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 1, p. 337-368, jan./abr. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119893	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público, poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Nulidade no Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Audiência (Processo Penal)	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório	pt_BR
dc.subject	Inquirição	pt_BR
dc.subject	Ato nulo	pt_BR
dc.subject	Ato anulável	pt_BR
dc.subject	Testemunha (Processo Penal)	pt_BR
dc.subject.other	Nulidade (Processo Penal)	pt_BR
dc.subject.other	Sistema acusativo	pt_BR
dc.subject.other	Sistema adversarial	pt_BR
dc.subject.other	Sistema penal acusatório	pt_BR
dc.title	A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública = The absolute nullity by the non intervention of the public prosecution in essential acts of the public penal action	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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nulidade_absoluta_intervencao_carvalho.pdf	346.58 kB	PDF	Visualizar

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