TítuloA função constitucional do salário mínimo em face do sistema da tributação regressiva
Autor(es)Cardoso, Antônio Teles
Oliveira, Luciana Gualda e
Data de publicação2018
AssuntosTributação
Salário mínimo, natureza fiscal
Salário mínimo, aspectos constitucionais
Imposto indireto, aspectos constitucionais
Consumo, impostos
Capacidade contributiva
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 91, p. 119-145, jan./fev. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119952
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