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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Clismo Bastos dapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 157-176, mar./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120019-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBenefício fiscal-
dc.subjectCompetência tributária dos municípios-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectImposto municipal-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.subjectImposto municipal, alíquota-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherTributo municipal-
dc.titleBenefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar 157/2016 = Fiscal and financial benefits on ISS: the unconstitutionality of the art. 2º, § 1º, of the Complementary Act 157/2016pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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beneficios_fiscais_financeiros_silva.pdf2.03 MBPDFVisualizar

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