IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 225-260, mar./abr. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120021	-
dc.description	Comentário ao EDiv em REsp 1.517.492/PR do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministra relatora: Maria Helena Costa.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Tributário. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-Membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, decisão judicial	-
dc.subject	Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, decisão judicial	-
dc.subject	Lucro tributável, decisão judicial	-
dc.subject	Contribuição social, decisão judicial	-
dc.subject	Incentivo fiscal, natureza jurídica, decisão judicial	-
dc.subject	Crédito tributário, decisão judicial, Paraná	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa jurídica	-
dc.title	IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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irpj_csll_base_britto.pdf	3.14 MB	PDF	Visualizar

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