Título: | Decisão interlocutória que declina da competência e não conserva os efeitos dos atos processuais praticados: a agravabilidade do capítulo que revoga a tutela provisória anteriormente concedida = The interlocutory decision that denies jurisdiction and do not keep the procedural acts effects: the chapter aggravability that repeals the previously granted provisional guardianship |
Autor(es): | Thamay, Rennan Faria Krüger Sousa, Rosalina Freitas Martins de |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 278, p. 237-260, abr. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120066 |
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