| Título: | A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal = The creation of the Special Fund for Campaign Financing: a constitutionality to be discussed by the Federal Supreme Court |
| Autor(es): | Guimarães Neto, Napoleão |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis Campanha eleitoral Partido político Orçamento público Emenda parlamentar Legislação eleitoral, projeto |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 990, p. 199-210, abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120079 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criacao_fundo_especial_guimaraes.pdf | 1.57 MB | Visualizar |
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