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dc.contributor.authorDiniz, Guilherme Soarespt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 12, n. 54, p. 75-100, jan./fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120132-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleNatureza jurídica e inconstitucionalidade do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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