TítuloDa estendibilidade do princípio do não-confisco às multas tributárias pecuniárias
Autor(es)Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de publicação2004
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 12, n. 54, p. 211-232, jan./fev. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120142
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