TítuloComentários à Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996 = Comments on the Constitutional Amendments 12, of august 15, 1996
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2015
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 565-567, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120165
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