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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, José Batista de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 974-969, 2. quinz. dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 195-204, mar./abr. 2018.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120271-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.titleO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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