Título: | Imprescritibilidade da ação declaratória do direito de compensar tributo indevido |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 2000 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 31, p. 102-109, mar./abr. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120296 |
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