Título: | O Estado Democrático de Direito: tipicidade tributária: conceitos indeterminados e segurança jurídica |
Autor(es): | Reis, Elcio Fonseca |
Data de publicação: | 2000 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 34, p. 157-168, set./out. 2000. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120340 |
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