TítuloO Estado Democrático de Direito: tipicidade tributária: conceitos indeterminados e segurança jurídica
Autor(es)Reis, Elcio Fonseca
Data de publicação2000
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 8, n. 34, p. 157-168, set./out. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120340
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