A (in)eficácia da aplicação da pena aos que cometem maus-tratos aos animais de tração: estudo de um acórdão da turma recursal criminal dos juizados especiais criminais do estado do Rio Grande do Sul = The (in)effectiveness of punishment for those who commit ill-treatment against the draft animals: study of a trial from small claim courts of the state of Rio Grande do Sul

Título:	A (in)eficácia da aplicação da pena aos que cometem maus-tratos aos animais de tração: estudo de um acórdão da turma recursal criminal dos juizados especiais criminais do estado do Rio Grande do Sul = The (in)effectiveness of punishment for those who commit ill-treatment against the draft animals: study of a trial from small claim courts of the state of Rio Grande do Sul
Autor(es):	Augustin, Sérgio Ricardo, Filipe Rocha Aguiar, Louise Maria Rocha de
Data de publicação:	2018
Editora:	Plenum
Fonte:	Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 19, p. 295-310, jan./abr. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120413

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