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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Alexander Araujo dept_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 38-61, fev./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120424-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleTransação penal brasileira Artigo 76 da Lei nº 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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