TítuloMulta de trânsito: Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável
Autor(es)Leal, João José
Data de publicação2007
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 51-58, abr./maio 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120456
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