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dc.contributor.authorPetry, Rodrigo Caramoript_BR
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 448-436, 1. quinz. jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120501-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.titleReflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária: questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reflexoes_funcao_normativa_petry.pdf1.13 MBPDFVisualizar
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