Título: | Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático |
Autor(es): | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 436-433, 1. quinz. jul. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120502 |
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