TítuloLei Complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático
Autor(es)Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Data de publicação2010
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 436-433, 1. quinz. jul. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120502
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