Da insegurança jurídica dos Projetos de Lei nºs 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Demes	pt_BR
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 8, p. 274-268, 2. quinz. abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120537	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.title	Da insegurança jurídica dos Projetos de Lei nºs 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários	pt_BR
dc.title.alternative	Da insegurança jurídica dos Projetos de Lei nºs 469 / 2009, 5080 / 2009, 5081 / 2009 e 5082 / 2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inseguranca_juridica_projetos_britto.pdf	494.06 kB	PDF	Visualizar

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