TítuloAbsolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Autor(es)Pinto, Ronaldo Batista
Data de publicação2006
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 52-54, abr./maio 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120549
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