Título: | Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz |
Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
Data de publicação: | 2006 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 52-54, abr./maio 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120549 |
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