TítuloLivramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.072/90
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2006
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 81-82, fev./mar. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120559
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