TítuloIncidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal
Autor(es)Silva, Haroldo Caetano da
Data de publicação2005
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120572
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