Título: | Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal |
Autor(es): | Silva, Haroldo Caetano da |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120572 |
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