| Título: | A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação |
| Autor(es): | Fernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas |
| Data de publicação: | 2010 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 669-662, 1. quinz. out. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120610 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| observancia_principio_precaucao_fernandes.pdf | 650.6 kB | Visualizar |
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